sábado, 11 de março de 2017

Ciberinsegurança: ataques de todos os lados!



Se você se sente seguro, certamente está enganado. Como diria aquele homem da propaganda: "sabe de nada, inocente!"
"Com a internet das coisas (tudo conectado com tudo, da porta da casa à geladeira, do computador ao self-driving car), a rede de vigilância e intromissão na vida dos outros apenas se expandirá. Ninguém mais será apenas ele mesmo. Parodiando Ortega Y Gasset[5], “eu serei eu e os meus apetrechos tecnológicos”. Ou eu serei eu e minhas conexões. O ser físico e real imergirá de cabeça no virtual, transformando-se num incontrolável conjunto de conexões com o sistema mundo. Por essas portas de dupla via, o ser se desnudará por inteiro e receberá do entorno influxos que não estará capacitado a tratar? Parece que sim."
Leia mais no meu artigo do Empório do Direito: http://emporiododireito.com.br/serie-ciberseguranca-iii/


terça-feira, 29 de novembro de 2016

A novas relações "uberizadas" de prestação de serviço: é preciso avançar!



Este post está baseado em mensagem que postei no GEDEL (Grupo de Estudos de Direito Eletrônico) a respeito do que se pode chamar de questão do UBER  e que tem ocupado o judiciário mundo afora.

Há os que entendem que a solução para o problema é PROIBIR, extirpando tais modelos de oferta de serviço da face da terra.  E há  outros que entendem que o reconhecimento do vínculo de emprego do motorista com a captadora de clientes resolve o problema.

Reporto-me, aqui, a essa última hipótese de enquadramento do caso na típica relação de emprego.

Esta tentativa de enfiar o modelo uberista (que vai disseminar-se pela economia por diversos campos!) na camisa de força do "vínculo de emprego" parece-me, s.m.j,  equivocada. Isso não defende ninguém, nem o consumidor, nem o trabalhador. É antievolutiva e retrógrada diante de uma evolução que já se fez. Os sistemas sociais não são sistemas triviais (Foerster).  Eles diferenciam-se sempre que há algum avanço tecnológico indutor da evolução. E não há como evitar isso, é inexorável.  Os soberanos do século XV não conseguiram segurar a exacerbação da comunicação, viabilizada pela novidade da imprensa, quebrando as máquinas e degolando, como podiam fazer, os autores da ideia. Segurar o avanço, ali, era como segurar água morro abaixo ou fogo morro acima.

O que se pode fazer, nesses casos,  é regulamentar olhando positivamente o avanço que as novas tecnologias da comunicação e da informação estão propiciando. Não há freio de mão para puxar! A ciência e seu correlato, o avanço tecnológico, são os soberanos do mundo atual (até uns 150 anos atrás os grandes nomes da humanidade eram filósofos, teólogos etc. A partir do final do século XIX, são cientistas: Einstein, Freud, Darwin, até Marx, Wiener, Bateson!) O Direito - que buscou com o Kelsen a caracterização de ciência! -  é a tecnologia disponível para a regulação (Ferraz Jr.).  Mas isso significa que, para realidade e sistemas mutantes, o Direito deve oferecer disciplinas compatíveis e também transformadas.

Se se olha o modelo com os óculos obtusos do contrato de trabalho (vínculo de emprego), cai-se na exigência de ter de desconstruir todo o arcabouço teórico construído para dar conta do contrato de trabalho. Tem-se de repensar esteios definitórios e caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade, subordinação, risco, continuidade, gestão da força de trabalho etc.  Ora, se tudo isso deve ser revisto, é porque a relação, ali, não é relação de emprego. 

Ou se passará a admitir que o empregado mande o irmão em certo dia, porque não pode comparecer? Ou se  deixará ao alvitre dele, o empregado,  "o ir ou não ir trabalhar"? Ou se entregará ao empregado a seleção do que fazer ou não? Um vendedor poderá escolher o cliente que quer ou não atender? Ou se permitirá que outros patrões, além dos coletadores de clientes, passem a dividir o risco do negócio com os empregados?

Por outro lado, sob ótica exclusivamente econômica, qualquer desses novos modelos que não tenha embutida a sustentabilidade parece fadada a não vingar.

E não se trata, aqui, de involuir para a defesa do velho jargão liberal do laissez-faire laissez-passer (deixar o mercado ajustar-se).  É perfeitamente compreensível que, nessa relação singular e distribuída de custos e ganhos de determinado serviço, nenhuma sobreviverá sem a outra porque elas são, no fim e ao cabo, uma unidade.


quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Os juristas e as novas tecnologias: resistir ou controlar?

O jurista do século XXI tem de admitir - queira ou não - que a tecnologia chegou à sua área e vai transformar muita coisa, no processo e no Direito em geral. 

O castelo inexpugnável e o drone: luta desigual
 A tecnologia tem esse poder, é da sua natureza transformar. Quando nos postamos diante dos castelos maravilhosos da antiga Europa, vistos no passado como baluartes inexpugnáveis, postados  no alto de escarpados penhascos,  percebemos o alcance transformador/inovador da tecnologia. O que é aquilo tudo diante de um pequeníssimo drone? Sem piloto, controlado à distância, ele pode vasculhar tudo e detonar o que o operador desejar, disparando um pequeno artefato.  Gigantescas construções pétreas, não atualizadas, contra pequenos engenhos tecnológicos: uma luta infinitamente desigual. 
A realidade lá fora está se transformando rapidamente, turbulentamente,  tangida notadamente pelas inovações tecnológicas. 

Para o jurista, diante dessa turbulência do real, indutora de necessárias alterações estruturais, os princípios continuam sendo balizas fundamentais, talvez os derradeiros fios de contato com os valores, sonhos e aspirações das estruturas monumentais que já não são capazes de dar conta do recado. 

Os princípios são, por sua própria natureza, "pautas abertas", de onde advém sua função para a ductibilidade do ordenamento jurídico, quando a contrafaticidade normativa é trabalhada (ajustada?) pelo hermenêuta para promover a congruência com os novos cenários da realidade . As constituições principiológicas tendem à ser duráveis exatamente por isso (Canotilho, Hesse, Habermas), apesar da imensa variabilidade do real. No plano normativo, o sistema se acopla permanentemente, ajustando sua estrutura às irritações da contingência do entorno (atualizando-se evolutivamente). 

Hesse, especificamente, fala de um núcleo duro dos princípios, que não está ao alcance do intérprete, sob pena de lhe dar poder para inutilizá-lo. No entorno desse núcleo, o intérprete atua para reforçar a disposição nuclear. 

Pois bem... Em termos processuais, parece-me que o que estamos vivendo no Brasil , com o chamado processo eletrônico,  é exatamente esse momento de ajuste da estrutura normativa (e operacional, consequentemente) às novas possibilidades abertas no plano real. A tecnologia vai transformar profundamente muita coisa e a estrutura jurídico-normativa terá de adequar-se para absorver (incorporar) as possibilidades tecnológicas. 

A função do intérprete, parece-me, em momentos como esse, é absolutizar os "núcleos principiológicos" - aquelas ideias básicas de seu conceito - de modo a que o influxo do real (pela via da tecnologia, por exemplo), não destrua o que está posto como "princípio", como base estruturante do jurídico. Nem mesmo a tecnologia está autorizada (ou os juristas com a ajuda dela), a destruir as pedras angulares constitucionais postas no artigo 5º. 

Por exemplo: as ideias básicas constitutivas do conceito de “contraditório”  são "imexíveis", diria aquele ministro. São tão importantes que foram até explicitadas pelo constituinte.  Tudo que, com a tecnologia, puder ser feito para aprimorar tais disposições, deve ser feito.
Se do aporte tecnológico puder resultar danos àquelas prescrições, os juristas devem opor-se peremtoriamente a tais inovações.
Isso não significa ser contrário à tecnologia. Trata-se, apenas, de contemplar a tecnologia no seu devido lugar, como auxiliar do processo (princípio da subinstrumentalidade da tecnologia).

Nessa linha de exemplo, quem pretender abandonar o dito princípio do contraditório tem o ônus de provar, extensamente,  (visão bem norteamericana quando se trata de mexer em Direito individual - escrutínio estrito) que a mudança não traz prejuízo a quem alegar ofensa aos seus direitos individuais (inversão do ônus que tanto conhecemos na JT). 

Assim, quando tomamos os princípios nesse nível de abstração nuclear (suas ideias constitutivas básicas), penso que podem ser tomados como absolutos, à luz do artigo 5º (cláusulas pétreas). 


Frente à tecnologia, os juristas não devem resistir, mas zelar pelo jurídico, que é o que todos esperam deles. O jurídico deve "adotar a tecnologia" (usá-la), não ser dominado por ela. Como sistema, o Direito deve fazer, ele mesmo, internamente, os ajustes estruturais que as novas tecnologias possibilitam, sem relação causal direta e impensada, mas relativizada e filtrada pela principiologia do sistema, não do entorno.